A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros
Fecha
2022
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Editor
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República
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ISSN
1808-2807
2236-3645
2236-3645
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Resumen
A pandemia de Covid-19 tem imposto aos Estados desafios regulatórios em termos de saúde pública, ressoando no direito dos investimentos com o questionamento do tradicional foco na proteção do investidor. A problemática do artigo questiona se o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos possui instrumentos normativos garantidores do direito de regular em saúde pública. Para isso, a investigação analisa o trinômio “legitimação-reforço-concretização”. Primeiramente, investiga-se a exceção de saúde pública como legitimação do direito de regular estatal. Depois, investiga-se a responsabilidade social corporativa como reforço desse direito de regular. Por fim, analisa-se o sistema de governança institucional como mecanismo de garantia concreta do direito de regular estatal. O método utilizado é o qualitativo-teórico, a partir de fontes primárias e secundárias. Conclui-se, ao final, que o modelo brasileiro se reveste de potencialidade para promover uma conciliação entre os interesses do investidor e a necessidade do Estado de regular a saúde pública.
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Citación
Revista Jurídica da Presidência, Vol.25, N°135 (2023) p. 101-131.
Palabras clave
Tratados de investimentos, Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, Direito de regular, • Responsabilidade social corporativa, Covid-19
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