A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros

Esis Villarroel, Ivette; Achtschin, Leonardo

A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros

dc.contributor.author	Esis Villarroel, Ivette
dc.contributor.author	Achtschin, Leonardo
dc.date.accessioned	2025-01-15T19:46:37Z
dc.date.available	2025-01-15T19:46:37Z
dc.date.issued	2022
dc.description.abstract	A pandemia de Covid-19 tem imposto aos Estados desafios regulatórios em termos de saúde pública, ressoando no direito dos investimentos com o questionamento do tradicional foco na proteção do investidor. A problemática do artigo questiona se o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos possui instrumentos normativos garantidores do direito de regular em saúde pública. Para isso, a investigação analisa o trinômio “legitimação-reforço-concretização”. Primeiramente, investiga-se a exceção de saúde pública como legitimação do direito de regular estatal. Depois, investiga-se a responsabilidade social corporativa como reforço desse direito de regular. Por fim, analisa-se o sistema de governança institucional como mecanismo de garantia concreta do direito de regular estatal. O método utilizado é o qualitativo-teórico, a partir de fontes primárias e secundárias. Conclui-se, ao final, que o modelo brasileiro se reveste de potencialidade para promover uma conciliação entre os interesses do investidor e a necessidade do Estado de regular a saúde pública.
dc.identifier.citation	Revista Jurídica da Presidência, Vol.25, N°135 (2023) p. 101-131.
dc.identifier.doi	https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2023v25e135-2889
dc.identifier.issn	1808-2807
dc.identifier.issn	2236-3645
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-2379-8380
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.12254/4034
dc.language.iso	pt
dc.publisher	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República
dc.rights	Atribución-NoComercial-CompartirIgual 3.0 Chile (CC BY-NC-SA 3.0 CL)
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/cl/
dc.subject	Tratados de investimentos
dc.subject	Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos
dc.subject	Direito de regular
dc.subject	• Responsabilidade social corporativa
dc.subject	Covid-19
dc.title	A regulação sanitária nos tratados de investimentos brasileiros
dc.type	Article