Interesse público versus direito à privacidade: preservação e acesso de arquivos presidenciais brasileiros (1991 – 2017)

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dc.contributor.authorde Mattos, Renato
dc.coverage.spatialSantiago, Chilees
dc.date.accessioned2022-08-04T15:56:00Z
dc.date.available2022-08-04T15:56:00Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractOs conjuntos documentais produzidos e acumulados por cidadãos investidos do cargo de presidente da República se distinguem tanto pelos desafios que impõem aos profissionais dedicados à sua organização quanto pelas questões relativas ao estatuto jurídico dos documentos privados de titulares de cargos públicos no exercício de seus mandatos. Não obstante as especificidades legais e a composição multifacetada dos acervos, os desafios são comuns às instituições brasileiras dedicadas à custódia, ao tratamento e à difusão dos documentos presidenciais, possibilitando, assim, a análise comparativa das experiências levadas a efeito no país. Nesse sentido, no presente artigo serão examinados os diferentes contextos de formulação da legislação pertinente aos arquivos acumulados por presidentes da República no Brasil, bem como os pressupostos teórico-metodológicos que fundamentam a organização e o acesso aos acervos.es
dc.description.abstractThe manuscripts produced and accumulated by the presidents of the Republic are distinguished both by the challenges they impose on professionals dedicated to their organization and by the issues related to the legal status of private documents of public office holders in the exercise of their mandates. Despite the legal specificities and the multifaceted composition of the archives, such questions are common to Brazilian institutions dedicated to the custody, treatment and dissemination of presidential papers, thus enabling a comparative analysis of the experiences accomplished in the country. In this regard, this article seeks to examine the different contexts for the formulating legislation relevant to the archives accumulated by the presidents of the Republic in Brazil, as well as the theoretical and methodological assumptions that underlies the organization and access to the archives.en
dc.identifier.citationde Mattos, Renato. (2020). Interesse público versus direito à privacidade: preservação e acesso de arquivos presidenciais brasileiros (1991 – 2017). Amoxtli, 5(5), 74–88.es
dc.identifier.issn0719-997X
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-7993-8672es
dc.identifier.orcidhttp://doi.org/10.5281/zenodo.4377686
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/20.500.12254/2550
dc.language.isootheres
dc.publisherUniversidad Finis Terraees
dc.relation.ispartofseriesAmoxtli;5 (2020)
dc.rightsAtribución-NoComercial-CompartirIgual 3.0 Chile (CC BY-NC-SA 3.0 CL)
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/cl/
dc.subject.otherArquivos privadoses
dc.subject.otherArquivos presidenciaises
dc.subject.otherArquivos pessoaises
dc.subject.otherBrasiles
dc.subject.otherPrivate archiveses
dc.subject.otherPresidential archiveses
dc.subject.otherPersonal archiveses
dc.subject.otherBraziles
dc.titleInteresse público versus direito à privacidade: preservação e acesso de arquivos presidenciais brasileiros (1991 – 2017)es
dc.title.alternativePublic interest versus the right to privacy: preservation and access to Brazilian presidential archives (1991 - 2017)es
dc.typeArtículoes
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